TRF3 5002684-86.2025.4.03.6183
PENALE M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra a demora no cumprimento de acórdão administrativo proferido em favor daimpetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO…
TRF3 5006981-98.2019.4.03.6102
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE TRANSPORTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DO PODER NORMATIVO E…
TRF3 5006348-38.2021.4.03.6128
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO DE NACIONAL HAITIANA NO BRASIL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU ENTRADA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE D…