TRF3 0013654-77.2014.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013654-77.2014.4.03.6100Requerente:LUIZ ANTONIO PAULA DA SILVARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em alegada omissão no acórdão que não teria considerado a tese firmada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731 do STJ), bem como emviolação ao princípio da vedação à…
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