TRF3 0013013-23.2003.4.03.6182
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0013013-23.2003.4.03.6182Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:LEANDRO BOCHEV VISSECHI e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu execução…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0036094-49.2013.4.03.6182
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA CDA, INCIDÊNC…
TRF3 0005211-63.2006.4.03.6183
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ATRASADOS - TEMA 1018STJ - TEMA 96 DO STF - ACOLHIM…
TRF3 0006186-63.2018.4.03.9999
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0006186-63.2018.4.03.9999Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:MANOEL VALTER PACHECO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBA…
TRF3 5001347-89.2017.4.03.6103
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os presentes embargos de declaração foram o…