TRF3 5000348-60.2022.4.03.6007
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0018674-49.2014.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso e…
TRF3 0021084-17.2013.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0021084-17.2013.4.03.6100Requerente:OSNIR DE MORAES TESTARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ADI 5090. INEXISTÊNCIA D…
TRF3 0020861-61.2000.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0020861-61.2000.4.03.6119Requerente:PAULO ROBERTO SATIN e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO…
TRF3 0018329-25.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL NÃO C…