TRF3 0000076-16.2015.4.03.6002
GERALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO COMPLETADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA COM BOLSA DE ESTUDOS. MATRÍCULA NEGADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a matrícula da autora na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), em vaga reservada ao sistema de cotas, alegando ter cursado o ensino médio em instituição privada filantrópica, equiparável a escola…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
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HC 5031042-83.2025.4.03.0000
TRF3 5025584-21.2025.4.03.6100
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5006311-61.2022.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6/STF E TEMA 1.234/STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISIT…
TRF3 5013829-09.2025.4.03.6000
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.