TRF3 5000779-85.2023.4.03.6128
PROCESSUALE M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - CADASTUR – MATRIZ E FILIAIS - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA -IMPOSSIBILIDADE- AGRAVOSINTERNOS DESPROVIDOS. 1. O C. STJ tem entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade em julgamento monocrático, o qual posteriormente pode ser…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUÍZO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO…
TRF3 5026422-62.2024.4.03.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO ESTADUAL. AUTORIDADE COATORA. EFICÁCIA SUBJETIVA E OBJETIVA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PEL…
TRF3 5005014-59.2022.4.03.9999
Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filha inválida. Termo inicial dos efeitos financeiros. Parcial acolhimento.I. Caso em exame
TRF3 5024692-88.2020.4.03.6100
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.