TRF3 5006359-63.2025.4.03.6181
PROCESSUALE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/23. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) DO TOTAL DA PENA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA CONCEDER O INDULTO. 1. O agravante foi condenado, nos autos da Ação Penal n.º 0011669-24.2014.4.03.6181, pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS E GFIP/SEFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO…
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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO…
TRF3 5016938-43.2020.4.03.6182
ADMINISTRATIVO; SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS DE ATENDIMENTO E INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO (HOME CARE). NEGADO PROVIMENTO AO…
TRF3 5009310-71.2018.4.03.6182
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 210/2006. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.103/2015 E DAS RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 502/2014 E 625/2016…