TRF3 5006318-26.2023.4.03.6130
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM COMISSÃO DE VENDAS PAGAS AOS REPRESENTANTES…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003964-28.2022.4.03.6109
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTER…
TRF3 5002625-48.2019.4.03.6106
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 1125/STJ. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 15/03/2017.APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I. C…
TRF3 5002445-47.2021.4.03.6143
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. APELAÇÃO DAIMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pel…
TRF3 0005934-69.2008.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos c…