TRF3 5012597-21.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 1182 DO STJ. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004440-10.2024.4.03.6105
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.…
TRF3 5006916-07.2022.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
TRF3 5005712-88.2023.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – DÉBITOS EM ABERTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5005390-81.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…