TRF3 5011552-16.2022.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ,…
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TRF3 5006705-73.2019.4.03.6100
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TRF3 5007805-93.2025.4.03.6119
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TRF3 5009133-95.2023.4.03.6000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO…