TRF3 0017980-82.2013.4.03.6143
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339, 660 E 1.106 DO STF E PLENA APLICAÇÃO.…
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TRF3 5000700-38.2021.4.03.6141
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NHO-01. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FRESADOR E APRENDIZ. EC 103/2019. CONSEC…
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