TRF3 5000700-38.2021.4.03.6141

E M E N T A ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APURAÇÃO – IBAMA – APLICAÇÃO DE MULTA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA – LEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA APLICAR A PENALIDADE – INEXISTÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO – MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA – APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA – APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDO. 1. Não conhecida a segunda apelação…