TRF3 5002625-48.2019.4.03.6106
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 1125/STJ. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 15/03/2017.APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no julgamento dos REsp 1896678/RS e 1958265/SP (Tema 1125), a Vice -Presidência desta Corte, determinou a remessa do feito a este Órgão Julgador, para os fins doart 1.040, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. As…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0018329-25.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL NÃO C…
TRF3 0018063-54.2008.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0018063-54.2008.4.03.6182Requerente:NASCIMENTO E MOURAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outrosRequerido:INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.…
TRF3 0005023-44.2010.4.03.6114
E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMP…
TRF3 0005143-81.2000.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0005143-81.2000.4.03.6100Requerente:NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. LEI N. 8.248/…