TRF3 5003964-28.2022.4.03.6109
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1.A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001583-25.2024.4.03.6126
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001583-25.2024.4.03.6126Requerente:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPRequerido:MARINHO & RATSBONE AVICULTURA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 5003374-20.2023.4.03.6108
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. T…
TRF3 5003417-63.2024.4.03.6126
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003417-63.2024.4.03.6126Requerente:PERTECH DO BRASIL LTDA.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,…
TRF3 5004436-29.2023.4.03.6130
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004436-29.2023.4.03.6130Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATER…