TRF3 0005934-69.2008.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, por ter transcorrido o prazo entre a decisão administrativa de 11/09/2007 e a impetração em 07/03/2008.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005043-73.2021.4.03.6110
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo segurado em face de sentença que julgou parcialmente…
TRF3 5005035-14.2022.4.03.6126
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TRF3 5005242-95.2021.4.03.6110
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005242-95.2021.4.03.6110Requerente:SANDRA APARECIDA AMARAL e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA…
TRF3 5004862-07.2023.4.03.6109
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ANOTAÇÃO DE EPI EFICAZ NO PPP. TEMA 555/STF E TEMA 1.090/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…