TRF3 0002108-34.2006.4.03.6123
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, na qual se discute a possibilidade de extinção da execução após a expedição de precatório. A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0005647-57.2009.4.03.6105
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005647-57.2009.4.03.6105Requerente:MARIA HELENA REBELO e outrosRequerido:UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLI…
TRF3 0004518-25.2011.4.03.6112
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 985 DO STF.OMISSÃOINEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto…
TRF3 0004486-45.2014.4.03.6102
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Mandado de se…
TRF3 0004250-93.2016.4.03.6144
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. RECURS…