TRF3 0004891-62.2011.4.03.6110
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3 0001209-91.2019.4.03.6119
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TRF3 0000717-87.2018.4.03.6005
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