Decisão · TRF3

TRF3 0042643-65.2016.4.03.9999

Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM10ª Turmajulgado em 2026-03-25publicado em 2026-03-30

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. TEMA 1.162 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR…

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