Decisão · TRF3

TRF3 5000481-04.2024.4.03.6114

Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA10ª Turmajulgado em 2026-03-26publicado em 2026-03-30

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 18 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS.…

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