TRF3 5000099-48.2024.4.03.6134
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5023337-34.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DEPROTESTO. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5016502-30.2025.4.03.0000
Autos:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5016502-30.2025.4.03.0000Requerente:Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 4ª Vara Federal das Execuções FiscaisRequerido:Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 13ª Vara Federal das Ex…
TRF3 5007885-81.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RETIRADA DAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERTIDÃO D REGULARIDADE DE DEBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO N…
TRF3 5034037-06.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9º E 15 DA LEI Nº 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA L…