TRF3 5003843-40.2022.4.03.6128
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EFEITO DE…
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TRF3 5060035-49.2024.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVIDADE EM PECUÁ…
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TRF3 5076677-34.2023.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL SEM REGISTRO. PERÍODO POS…