TRF3 5000128-43.2025.4.03.6141
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Com efeito, segundo o artigo 777, do Código de Processo Civil, verbis:"A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5008626-58.2024.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ART. 843, DO CPC. INVIABILIDADE ECONÔMICA. LIBERAÇÃO DA COSNTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DES…
TRF3 5007728-20.2020.4.03.6100
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5014940-19.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE M…
TRF3 5019468-63.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, DO CPC. DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNAI COMO ÓRGÃO EXECUTO…