TRF3 5006617-25.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TRF3 5000324-90.2017.4.03.6109
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TRF3 5000420-15.2025.4.03.6113
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000420-15.2025.4.03.6113Requerente:LUCIO BATISTA DE CARVALHO e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL.…