TRF3 5002109-06.2025.4.03.6110
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.TRÁFICO. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE.…
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TRF3 5001768-44.2021.4.03.6328
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TRF3 5001767-78.2024.4.03.6126
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TRF3 5001892-69.2017.4.03.6133
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