TRF3 5026600-74.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO EM LEI. PRIMEIRO DIA DO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003618-20.2012.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003618-20.2012.4.03.6108Requerente:BR LOTERIAS LTDA - ME e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.INSTALAÇÃO DE NOV…
TRF3 0001960-11.2016.4.03.6143
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ATIVA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA P…
TRF3 5000334-50.2020.4.03.6006
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/1968 CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA, MAS MAN…
TRF3 0000025-33.2020.4.03.6130
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta c…