TRF3 0000025-33.2020.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos por empresa devedora, mantida a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 2. A apelante alegou nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais, cerceamento de defesa pela não juntada do processo…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0002486-31.2017.4.03.6114
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
TRF3 0001423-13.2017.4.03.6003
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Caso em exame…
TRF3 0001684-15.2013.4.03.6133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO…
TRF3 5022003-04.2021.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOIMPROVIDO.