TRF3 5000334-50.2020.4.03.6006
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/1968 CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA, MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003367-69.2016.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 0000164-70.2001.4.03.6123
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5000638-30.2022.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF3 5169625-24.2025.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO…