TRF3 0024812-71.2010.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004641-10.2021.4.03.6104
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 1293 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA.LEI N. 9.873/1999. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO…
TRF3 5002581-82.2022.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5002640-38.2019.4.03.6002
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5002724-53.2021.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO…