TRF3 5004641-10.2021.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 1293 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA.LEI N. 9.873/1999. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966.RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido de anulação de auto de infração, objeto de processo administrativo em curso na Receita…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000001-70.2021.4.03.6004
Autos:REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000001-70.2021.4.03.6004Requerente:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SULRequerido:ELISA PINHEIRO DE FREITAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO. EM…
TRF3 0036094-49.2013.4.03.6182
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA CDA, INCIDÊNC…
TRF3 0005211-63.2006.4.03.6183
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ATRASADOS - TEMA 1018STJ - TEMA 96 DO STF - ACOLHIM…
TRF3 0006186-63.2018.4.03.9999
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0006186-63.2018.4.03.9999Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:MANOEL VALTER PACHECO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBA…