TRF3 5002724-53.2021.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICDA. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido de anulação de auto de infração,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000118-91.2017.4.03.6100
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 899/STF. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de a…
TRF3 0007209-49.2018.4.03.6182
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5002206-35.2022.4.03.6102
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMAD…
TRF3 5012086-31.2024.4.03.6183
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5012086-31.2024.4.03.6183Requerente:ADILSON DA SILVA LOPESRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONH…