TRF3 5002640-38.2019.4.03.6002
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002640-38.2019.4.03.6002 APELANTE: ELAINE JACOB DE BRITO ADVOGADO do(a) APELANTE: ATILA DUARTE ENZ - MS17497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.…
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…