TRF3 5000764-14.2021.4.03.6120

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 7ª Turma do TRF da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação do INSS para extinguir ação revisional sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a…