TRF3 5000394-20.2020.4.03.6007
PROCESSUALE M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REPROPOSITURA DA AÇÃO COM NOVAS PROVAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF E TEMA 629/STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5021095-05.2025.4.03.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTADO FIXOU DCB. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EMBARGOS D…
TRF3 5013668-25.2023.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
TRF3 5018748-04.2022.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSTERI…
TRF3 5000189-67.2025.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE BENEFÍCIOS ANTERIORES E A LESÃO CONSOLIDADA. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.…