Decisão · TRF3

TRF3 5006071-97.2021.4.03.6103

Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN9ª Turmajulgado em 2026-01-27publicado em 2026-01-28
PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.…

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.