TRF3 5005072-67.2023.4.03.6106
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000601-80.2024.4.03.6006
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TRF3 5000495-94.2019.4.03.6006
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VI E 109, INCISO V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O art. 110, caput, do Código Penal d…
TRF3 0004856-11.2011.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0004856-11.2011.4.03.6108Requerente:BENEDITO EDELCIO DA SILVA e outrosRequerido:BENEDITO EDELCIO DA SILVA e outros Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra as T…
TRF3 0040723-76.2007.4.03.6182
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO…