TRF3 0040723-76.2007.4.03.6182
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo…
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TRF3 0000516-09.2015.4.03.6100
REITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES POR SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO DO INSS DESPROVI…
TRF3 5006702-29.2020.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 24 MESES. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 77, V, B, D…
TRF3 5013707-51.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO EXECUTADO. PRO…