TRF3 0004856-11.2011.4.03.6108
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0004856-11.2011.4.03.6108Requerente:BENEDITO EDELCIO DA SILVA e outrosRequerido:BENEDITO EDELCIO DA SILVA e outros Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra as Telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Recursos provido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interposta pela acusação e pelas defesasem face da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei…
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