TRF3 5006330-78.2020.4.03.6119
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. CRIMINAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA…
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E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVID…
TRF3 5003538-73.2018.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003538-73.2018.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:HOGANAS BRASIL LTDA O TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRA. DECRETOS 8.543/15, 8.415/15 9.393/2018.…