TRF3 5002078-65.2020.4.03.6108
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMIMHO (ART. 334, § 1º, IV, CP). RECURSO DO MPF PARA MAJORAR PENAS. CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA. MANTIDA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0008540-40.2012.4.03.6000
E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 138 DO TFR. MAJORAÇÃO DO…
TRF3 0008323-44.2010.4.03.6104
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0008323-44.2010.4.03.6104Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISRequerido:SUPER POSTO PERALTA DE SANTOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ…
TRF3 0005815-23.2013.4.03.6104
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃ…
TRF3 0004943-46.2011.4.03.6114
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERI…