TRF3 0008540-40.2012.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 138 DO TFR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada por particular em desfavor da União Federal, com o objetivo de declarar nulo Processo e, consequentemente, a nulidade dos atos…
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TRF3 5001168-81.2024.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EPI EFICAZ.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
TRF3 5000565-38.2024.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO INFANTIL A PARTIR DOS DOZE ANOS. TEMPO…
TRF3 5000170-76.2021.4.03.6127
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5000392-21.2018.4.03.6104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.