TRF3 0005815-23.2013.4.03.6104
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que extinguiu execução fiscal, diante do falecimento da parte executada antes de sua citação válida, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004828-15.2022.4.03.6126
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE CANCERÍGENO. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. LINACH. ANÁLISE QUALIT…
TRF3 5004440-73.2025.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DO LIMITE DE GASTO TRIBUTÁR…
TRF3 5004477-60.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RETIFICAÇÃO DE PPP. REJEIÇÃO. MÉRITO.…
TRF3 5002322-17.2022.4.03.6110
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RES…