TRF3 0008323-44.2010.4.03.6104
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0008323-44.2010.4.03.6104Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISRequerido:SUPER POSTO PERALTA DE SANTOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica,…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MEIO OFICIAL SERRALHEIRO. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RUÍDO, BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. BENE…