TRF3 5000411-72.2023.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença pela qual foi extinta a ação executiva com base na Resolução 547/CNJ, dado o valor da causa não alcançar R$10.000,00 nem haver movimentação útil por mais de 1 ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000985-74.2024.4.03.6125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5006503-92.2021.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO D…
TRF3 5003906-10.2022.4.03.6114
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001726-50.2024.4.03.6114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.