TRF3 5005716-03.2024.4.03.6000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. VOTO VENCIDO QUE APLICAVA O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, NA FRAÇÃO DE METADE (1/2). LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS (CPP,…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5004837-49.2022.4.03.6102
DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO FORA DA ÁRE…
TRF3 5004637-73.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS…
TRF3 5000510-96.2025.4.03.6703
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS REPETITIVOS 6 e 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE…
TRF3 0031924-92.2017.4.03.6182
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. NEGATIVA OU ATRASO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467/STJ. TERMO INICIAL…