TRF3 5001538-49.2021.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo decisão que reconhecera parcialmente a especialidade de períodos laborais e negara o reconhecimento da especialidade entre 06/03/1997 e 18/11/2003.II. Questão em discussão Há duas questões…
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TRF3 5025565-79.2025.4.03.0000
Direito tributário. Ação de Rito Ordinário. Procedimento Administrativo de Responsabilidade de Terceiros - PARR. Indícios de Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica. Responsabilidade da Pessoa Física Administradora. Lega…
TRF3 5006330-78.2020.4.03.6119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. CRIMINAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CP). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO…
TRF3 5004738-57.2024.4.03.6119
EMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.