TRF3 5000629-65.2023.4.03.6141

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão, que, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à revisãodo benefício de aposentadoria por…