TRF3 5000231-89.2025.4.03.6128
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5015879-78.2024.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEI 12.514/11. LEI 14.195/2021. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. PROPOSITURA POSTERIOR. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE…
TRF3 5001143-67.2022.4.03.6136
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, §3º, C.C. ARTS. 14, II, E 29, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOCU…
TRF3 5000336-57.2024.4.03.6110
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000336-57.2024.4.03.6110Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:GIRAUD SERVICOS MEDICOS LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 0000162-09.2024.4.03.9999
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…