TRF3 0000706-40.2015.4.03.6142
PENALE M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE DO ART 62, I, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PELA FORMA TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal…
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001699-38.2018.4.03.612…
TRF3 0000085-85.2019.4.03.6115
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL C.C. O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº399/1968. APELO DEFENSIVO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO REGIME INICIAL D…
TRF3 5000529-64.2022.4.03.6006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DUAS APREENSÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIV…
TRF3 5000428-19.2025.4.03.6104
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO NAVIO FANTASMA. QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MÁQUINA DE CONTAR DINHEIRO. PRODUTO ADQUIRIDO…