Decisão · TRF3

TRF3 5031296-56.2025.4.03.0000

Rel. Juiz Federal SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE5ª Turmajulgado em 2026-01-27
PENAL
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. ORDEM…

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