TRF3 5001047-29.2020.4.03.6134
PREVIDENCIÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001047-29.2020.4.03.6134Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:EVANDRO CARLOS ROCHA Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria Especial (Art. 57/8). períodos de atividade especial. exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. comprovação. aposentadoria especial concedida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação, para conceder…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA ESTADUAL E NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CONVERSÃO DE BPC-LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.